HC 936757 - DECISAO

HC 936757 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia; além disso, o writ está deficientemente instruído (ausência do decreto preventivo e da documentação do juízo de origem), o que impede exame completo do excesso de prazo e das razões da custódia, devendo aguardar-se a manifestação de mérito do Tribunal de origem; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BENEDITO MACHADO SENA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Indeferência De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Indeferência De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BENEDITO MACHADO SENA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na investigação policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator salvo flagrante ilegalidade, a qual não se evidencia; além disso, o writ está deficientemente instruído (ausência do decreto preventivo e da documentação do juízo de origem), o que impede exame completo do excesso de prazo e das razões da custódia, devendo aguardar-se a manifestação de mérito do Tribunal de origem; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.