HC 876502 - DECISAO

HC 876502 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, houve sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 6 meses, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, extinguindo o interesse prático do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR MERIJ MÁRIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prejudicialidade, Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prejudicialidade Sentença

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Parties

JÚLIO CESAR MERIJ MÁRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência ou presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo a quo, houve sentença condenatória que impôs pena de 1 ano e 6 meses, concedeu ao paciente o direito de recorrer em liberdade e determinou a expedição do alvará de soltura, extinguindo o interesse prático do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.