HC 920518 - DECISAO

HC 920518 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o paciente teve liberdade provisória concedida em 02/08/2024 nos autos da Ação Penal n. 0000210-90.2024.8.27.2715, mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, tornando-se inócua a impetração. Baseou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KECIO CARVALHO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares

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Parties

KECIO CARVALHO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação da preventiva baseada na quantidade apreendida (21,1g de maconha)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto do habeas corpus, pois o paciente teve liberdade provisória concedida em 02/08/2024 nos autos da Ação Penal n. 0000210-90.2024.8.27.2715, mediante aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP, tornando-se inócua a impetração. Baseou-se no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.