HC 937434 - DECISAO

HC 937434 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a legislação processual (art. 318-A, II, do CPP) impede a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos quando a genitora tenha, em tese, cometido crime contra o filho ou dependente; no caso, a preventiva foi fundamentada na suposta prática de abandono de incapaz cujas vítimas seriam os próprios filhos da paciente, o que obsta a medida substitutiva, além de não se demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos autos.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA GOULART ROSA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Abandono De Incapaz, Tráfico De Drogas, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Abandono De Incapaz Tráfico De Drogas Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos

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Parties

ANA CAROLINA GOULART ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e das exceções previstas no art. 318-A, II, do CPP à mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva por suposto abandono de incapaz
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando há indício de crime praticado contra os próprios filhos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a legislação processual (art. 318-A, II, do CPP) impede a concessão de prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos quando a genitora tenha, em tese, cometido crime contra o filho ou dependente; no caso, a preventiva foi fundamentada na suposta prática de abandono de incapaz cujas vítimas seriam os próprios filhos da paciente, o que obsta a medida substitutiva, além de não se demonstrar a imprescindibilidade dos cuidados maternos nos autos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus in limine

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus in limine.
  • Publique-se e intimem-se.