RHC 199651 - DECISAO

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Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada por elementos apontados, a Corte entendeu que, no caso concreto, a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seria suficiente e menos gravosa, diante da primariedade do acusado, da ausência de violência ou grave ameaça, e da insuficiência da quantidade de drogas apreendida, por si só, para justificar a medida extrema; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Parties
Paciente/recorrente: WEVERTON RODRIGO PIRES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal; Juiz a Quo: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Deferido o habeas corpus; provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

WEVERTON RODRIGO PIRES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Magistrado de primeira instância

Juiz a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade/insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Existência de periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva pudesse ser justificada por elementos apontados, a Corte entendeu que, no caso concreto, a substituição da custódia por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP seria suficiente e menos gravosa, diante da primariedade do acusado, da ausência de violência ou grave ameaça, e da insuficiência da quantidade de drogas apreendida, por si só, para justificar a medida extrema; assim, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas específicas.

Court Disposition

Deferido o habeas corpus; provido o recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, conforme intimações, para informar endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução.
  • Alerte-se ao recorrente que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.