RHC 200593 - DECISAO

RHC 200593 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque as teses arguidas não foram apreciadas pelo colegiado estadual, o que tornaria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, parte das questões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO SÉRGIO BRITO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Supressão De Instância / Habeas Corpus Per Saltum, Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Supressão De Instância / Habeas Corpus Per Saltum Limitações Do Habeas Corpus Quanto Ao Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOÃO SÉRGIO BRITO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque as teses arguidas não foram apreciadas pelo colegiado estadual, o que tornaria o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça indevida supressão de instância (habeas corpus per saltum) e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, parte das questões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.