RHC 193153 - DECISAO

RHC 193153 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, por verificar que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (integração a organização criminosa armada, gravidade concreta das condutas, risco ao meio social e indícios patrimoniais), que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que as alegações defensivas sobre autoria e materialidade demandam dilação probatória, razão pela qual negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR; Autor: Ministério Público do Estado da Bahia; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte/interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Recurso em habeas corpus negado (não provido).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Dilação Probatória, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Dilação Probatória Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado da Bahia

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte/interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de dilação probatória para exame de matéria de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela inexistência de constrangimento ilegal, por verificar que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (integração a organização criminosa armada, gravidade concreta das condutas, risco ao meio social e indícios patrimoniais), que medidas cautelares diversas seriam insuficientes e que as alegações defensivas sobre autoria e materialidade demandam dilação probatória, razão pela qual negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus negado (não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.