HC 929201 - DECISAO

HC 929201 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta extraída dos autos, evidenciando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi (ação em grupo, emprego de arma/ameaça), reconhecimento pelas vítimas e apreensão dos bens subtraídos, não se configurando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYKY ALMEIDA FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KAYKY ALMEIDA FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta extraída dos autos, evidenciando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi (ação em grupo, emprego de arma/ameaça), reconhecimento pelas vítimas e apreensão dos bens subtraídos, não se configurando ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.