HC 936991 - DECISAO

HC 936991 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão originária demonstrou, de forma concreta, a presença do fumus commissi delicti (flagrante, apreensões e elementos informativos) e do periculum libertatis (gravidade concreta, resistência a tiros, apreensão de armamento e antecedentes), além de fundadamente considerar insuficientes medidas cautelares diversas; não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a mitigação da cautela, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou antecipar juízo sobre pena e regime.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO PEREIRA BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0051031-20.2024.8.19.0000); Corréu: ANDERSON HENRIQUE DA COSTA FREIMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Liminar
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Periculum Libertatis, Fumus Commissi Delicti, Proporcionalidade Da Prisão, Audiência De Custódia, Valor Probatório Do Depoimento Policial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Periculum Libertatis Fumus Commissi Delicti +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO PEDRO PEREIRA BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0051031-20.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

ANDERSON HENRIQUE DA COSTA FREIMMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valor probatório dos depoimentos policiais e da prova em flagrante

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão originária demonstrou, de forma concreta, a presença do fumus commissi delicti (flagrante, apreensões e elementos informativos) e do periculum libertatis (gravidade concreta, resistência a tiros, apreensão de armamento e antecedentes), além de fundadamente considerar insuficientes medidas cautelares diversas; não houve alteração fática ou jurídica que justificasse a mitigação da cautela, e o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas ou antecipar juízo sobre pena e regime.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se.