HC 926963 - DECISAO

HC 926963 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e debates realizada em 24/7/2024), de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo não subsiste; além disso, a prisão preventiva possuía fundamentação concreta para evitar reiteração delitiva.

Parties
Paciente: JONATHAN ROBERTO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Receptação, Preservação Da Ordem Pública, Audiência De Instrução E Debates
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Receptação Preservação Da Ordem Pública Audiência De Instrução E Debates

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Parties

JONATHAN ROBERTO MARCONDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por preservação da ordem pública e maus antecedentes
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque a instrução criminal foi encerrada (audiência de instrução e debates realizada em 24/7/2024), de modo que, nos termos da Súmula 52 do STJ, a alegação de excesso de prazo não subsiste; além disso, a prisão preventiva possuía fundamentação concreta para evitar reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se