HC 937006 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução, na falta de juntada do ato coator e das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva e do acórdão do HC n. 0023532-45.2024.8.16.0000, razão pela qual se indeferiu liminarmente o processamento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Paciente/impetrante: CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome: indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Revogação Da Prisão Preventiva, Alvará De Soltura

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Revogação Da Prisão Preventiva Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

1 legalidade da prisão preventiva
2 deficiente instrução do habeas corpus
3 ônus do impetrante de juntar o ato coator e decisões anteriores

Ratio Decidendi

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.