HC 937126 - DECISAO

HC 937126 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não fora apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo revisão do indeferimento de liminar na instância superior salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que converteu o flagrante em preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 STF, Constrangimento Ilegal, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.340/06
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Parties

EVANDRO SANTOS DA CONCEICAO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 instrução adequada do habeas corpus (juntar decisão de conversão de flagrante)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o mérito não fora apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, impedindo revisão do indeferimento de liminar na instância superior salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada; ademais, o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão que converteu o flagrante em preventiva, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.