HC 926828 - DECISAO

HC 926828 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a decisão que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada suficiente, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal; além disso, a acusada é primária e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justificou, de forma automática, a prisão provisória. Determinou-se que a paciente responda livre, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundamentada e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Parties
Paciente: QUESIA DO CARMO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para que a paciente responda solta ao processo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

QUESIA DO CARMO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão cautelar
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes apreendidos na justificativa da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a decisão que converteu a prisão em preventiva não apresentou fundamentação concreta e individualizada suficiente, apoiando-se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do tipo penal; além disso, a acusada é primária e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justificou, de forma automática, a prisão provisória. Determinou-se que a paciente responda livre, ressalvada a possibilidade de nova custódia fundamentada e a imposição de medidas do art. 319 do CPP pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida para que a paciente responda solta ao processo

Orders

  • Paciente determinada a responder solta ao processo, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar desde que haja fundamentação concreta