HC 913830 - DECISAO

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional original, motivo pelo qual não se conheceu do pedido.

Parties: Paciente: CLEBER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente)
Outcome: não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão

Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

CLEBER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (pedido Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente)

Legal Issues

1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente com novos fundamentos
2 ausência ou insuficiência de fundamentação concreta para a segregação cautelar
3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública em razão da quantidade de entorpecente apreendida

Ratio Decidendi

O habeas corpus é prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que agrega novos fundamentos ao decreto prisional original, motivo pelo qual não se conheceu do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (pedido prejudicado)

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Liminar indeferida (fls. 43-44).