HC 913104 - DECISAO

HC 913104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de tráfico, valores em espécie e notícias de investigação quanto à atuação do paciente como fornecedor), que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: RAFAEL DE AZEVEDO FERREIRA; Impetrante: defesa; Parquet: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 312 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE AZEVEDO FERREIRA

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Parquet

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade e sufficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apetrechos de tráfico, valores em espécie e notícias de investigação quanto à atuação do paciente como fornecedor), que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se