RHC 200253 - DECISAO

RHC 200253 - DECISAO

Houve fato superveniente apto a justificar o decreto prisional — reiteração delitiva consistente na prática de roubo majorado em 24/10/2022, com condenação transitada em julgado em 20/03/2023, posteriormente à decisão que havia concedido liberdade provisória no RHC n. 157.474/MG — de modo que a preventiva restou devidamente fundamentada e o habeas corpus não merece provimento.

Parties
Recorrente: THALIS QUEIROZ NEVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento Ao Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência/reiteração Delitiva, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Substituição Por Medidas Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência/reiteração Delitiva Contemporaneidade Da Medida Cautelar Substituição Por Medidas Alternativas

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Parties

THALIS QUEIROZ NEVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória/nego Provimento Ao Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 eficácia da teoria da rebus sic stantibus em decisões sobre liberdade provisória

Ratio Decidendi

Houve fato superveniente apto a justificar o decreto prisional — reiteração delitiva consistente na prática de roubo majorado em 24/10/2022, com condenação transitada em julgado em 20/03/2023, posteriormente à decisão que havia concedido liberdade provisória no RHC n. 157.474/MG — de modo que a preventiva restou devidamente fundamentada e o habeas corpus não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.