HC 869918 - DECISAO

HC 869918 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal. Procedeu-se ao exame e foi mantida a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de medida cautelar inominada, conforme precedentes do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi, fuga/foragido e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública), justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA CAROLINA MORAES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal n. 2125176-86.2022.8.26.0000); Impetrante Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Recurso Em Sentido Estrito Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

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Parties

ANA CAROLINA MORAES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Cautelar Inominada Criminal n. 2125176-86.2022.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Impetrante Da Medida Cautelar Inominada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito mediante medida cautelar inominada
  2. 2 Regularidade da decretação/ manutenção da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal. Procedeu-se ao exame e foi mantida a possibilidade de atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por meio de medida cautelar inominada, conforme precedentes do STJ; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção/restabelecimento da prisão preventiva com base em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do delito, modus operandi, fuga/foragido e risco à aplicação da lei penal e à ordem pública), justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.