RHC 201223 - DECISAO

RHC 201223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva: a materialidade restou evidenciada pelo Teste de Scott com perícia definitiva solicitada, a apreensão de 34 kg de substância com característica de cocaína e o modus operandi indicam risco ao meio social e possível atuação em organização criminosa; há indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução.

Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Materialidade Pericial, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Materialidade Pericial Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON HENRIQUE JUSTINO FREITAS

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de laudo toxicológico definitivo e comprovação da materialidade
  2. 2 presunção de participação em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões ordinárias demonstraram fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva: a materialidade restou evidenciada pelo Teste de Scott com perícia definitiva solicitada, a apreensão de 34 kg de substância com característica de cocaína e o modus operandi indicam risco ao meio social e possível atuação em organização criminosa; há indícios de reiteração delitiva, de modo que as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública e a conveniência da instrução.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente