HC 937420 - DECISAO

HC 937420 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar em reincidência específica, circunstância reconhecida em precedentes do STJ como apta, em caráter excepcional, a afastar tal benefício.

Parties
Paciente: JAQUELINE ALVES DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Específica Habeas Corpus Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JAQUELINE ALVES DOURADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em instância superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de autoridade de guarda (maternidade)
  3. 3 valoração da reincidência específica como fundamento para afastar prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque não compete a esta Corte Superior conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ originário cujo mérito ainda não foi apreciado pela instância de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem; além disso, a decisão de origem fundamentou o indeferimento da prisão domiciliar em reincidência específica, circunstância reconhecida em precedentes do STJ como apta, em caráter excepcional, a afastar tal benefício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.