HC 877573 - DECISAO

HC 877573 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, o que impediria a deliberação do Tribunal ad quem por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO PINTO DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância Presunção De Inocência Medidas Cautelares

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Parties

PAULO PINTO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, III e VI do CPP
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente estava adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau, o que impediria a deliberação do Tribunal ad quem por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se