RHC 200012 - DECISAO

RHC 200012 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como indicadores objetivos de risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e atos infracionais recentes), de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: GEAN BRUM CARVALHO; Paciente: WILLIAM FRAMIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental No Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Atos Infracionais, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Furto Qualificado Atos Infracionais Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva

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Parties

GEAN BRUM CARVALHO

Paciente

WILLIAM FRAMIL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (agravo Regimental No Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum in libertatis)
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração de antecedentes e atos infracionais para fins de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), bem como indicadores objetivos de risco concreto de reiteração delitiva (antecedentes e atos infracionais recentes), de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram inadequadas para a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313, I, do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.