RHC 202755 - DECISAO

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O provimento foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em relatórios médicos e informações do estabelecimento prisional, concluíram que o paciente recebe atendimento médico periódico e adequado e não se encontra extremamente debilitado, não estando demonstrada a incapacidade do presídio de oferecer tratamento; além disso, a grande quantidade de entorpecentes apreendida funda a manutenção da prisão preventiva e o habeas corpus não admite revolver fatos e provas.

Parties
Paciente/impetrante: RICARDO NICOLETTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Saúde Do Preso Tráfico De Drogas Habeas Corpus +2 more

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Parties

RICARDO NICOLETTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 Comprovação de debilidade extrema e incapacidade do estabelecimento prisional de oferecer tratamento médico (art. 318 CPP)
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O provimento foi negado porque as instâncias ordinárias, com base em relatórios médicos e informações do estabelecimento prisional, concluíram que o paciente recebe atendimento médico periódico e adequado e não se encontra extremamente debilitado, não estando demonstrada a incapacidade do presídio de oferecer tratamento; além disso, a grande quantidade de entorpecentes apreendida funda a manutenção da prisão preventiva e o habeas corpus não admite revolver fatos e provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.