RHC 173841 - DECISAO

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A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título não submetido ao exame do Tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VANDER BATAGLIA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

VANDER BATAGLIA DE CASTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia preventiva por falta de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória como novo título que respalda a custódia

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que mantém a custódia preventiva constitui novo título não submetido ao exame do Tribunal de origem, tornando prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.