RHC 202892 - DECISAO

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Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e ameaça à ordem pública (modus operandi de tentativa de homicídio, reincidência e cumprimento de pena à época do fato), e não havia isonomia entre o paciente e o corréu beneficiado que justificasse a extensão do efeito do ato conforme art.580 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS TAIRAN DOS SANTOS ALVES DA MAIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefícios (art.580 Cpp), Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefícios (art.580 Cpp) Reincidência Ordem Pública

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Parties

LUCAS TAIRAN DOS SANTOS ALVES DA MAIA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 fundamentação para revogação de medidas cautelares e sua extensão a corréus (art.580 CPP)
  3. 3 preservação da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a prisão preventiva estava fundamentada em fatos concretos que evidenciam periculosidade e ameaça à ordem pública (modus operandi de tentativa de homicídio, reincidência e cumprimento de pena à época do fato), e não havia isonomia entre o paciente e o corréu beneficiado que justificasse a extensão do efeito do ato conforme art.580 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.