HC 923909 - DECISAO

HC 923909 - DECISAO

Houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (extensa lista de antecedentes e sentenças transitadas em julgado) e em precedentes do STJ que admitem a segregação cautelar nessas hipóteses, além da avaliação de que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas no caso concreto; por isso, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: WILKINSON RODRIGUES DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Inquérito, Nulidade Por Invasão De Domicílio, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento De Inquérito Nulidade Por Invasão De Domicílio Reiteração Delitiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

WILKINSON RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal alegada pelo paciente
  2. 2 nulidade por suposta invasão de domicílio
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, baseada em elementos concretos de risco de reiteração delitiva (extensa lista de antecedentes e sentenças transitadas em julgado) e em precedentes do STJ que admitem a segregação cautelar nessas hipóteses, além da avaliação de que medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas no caso concreto; por isso, conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.