RHC 201699 - DECISAO

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Por entender que o acusado foi surpreendido com quantidade não elevada de droga (2 porções), é primário e possui bons antecedentes, e considerando a exigência normativa e jurisprudencial de fundamentação individualizada para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, por serem idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Parties
Paciente: BRENO CESAR PINHO DE PAULA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais (art.319 Cpp), Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais (art.319 Cpp) Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Substituição De Medida Cautelar

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Parties

BRENO CESAR PINHO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Proporcionalidade da medida de prisão diante da quantidade de droga apreendida e da primariedade do acusado

Ratio Decidendi

Por entender que o acusado foi surpreendido com quantidade não elevada de droga (2 porções), é primário e possui bons antecedentes, e considerando a exigência normativa e jurisprudencial de fundamentação individualizada para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas, por serem idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública e o regular andamento do processo.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Comparecimento periódico em juízo, nos termos a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades
  • Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial