RHC 195996 - DECISAO

RHC 195996 - DECISAO

Em razão da gravidade concreta dos crimes imputados (homicídio qualificado), do aditamento da denúncia, da existência de três acusados e de perícia, das diligências pendentes (quebra de sigilo de comunicações) e das anotações e ações penais do recorrente que indicam periculosidade e risco de reiteração, e considerando a orientação desta Corte sobre a valoração da pena em abstrato e a peculiaridade do procedimento bifásico dos crimes contra a vida, não se identifica, por ora, constrangimento ilegal nem se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, devendo o recurso ser negado.

Parties
Paciente: VITOR CAIHAN DE LIMA DUARTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental)
Outcome
Nego provimento ao recurso. Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado, Procedimento Do Júri, Quebra De Sigilo Telefônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Procedimento Do Júri Quebra De Sigilo Telefônico

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Parties

VITOR CAIHAN DE LIMA DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas alternativas em lugar da prisão preventiva
  3. 3 consideração da gravidade do delito e da pena em abstrato na avaliação do prazo processual

Ratio Decidendi

Em razão da gravidade concreta dos crimes imputados (homicídio qualificado), do aditamento da denúncia, da existência de três acusados e de perícia, das diligências pendentes (quebra de sigilo de comunicações) e das anotações e ações penais do recorrente que indicam periculosidade e risco de reiteração, e considerando a orientação desta Corte sobre a valoração da pena em abstrato e a peculiaridade do procedimento bifásico dos crimes contra a vida, não se identifica, por ora, constrangimento ilegal nem se mostra adequada a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso. Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso.