RHC 202768 - DECISAO

RHC 202768 - DECISAO

Verificou-se que a decisão de primeira instância fundamentou de forma adequada e concreta a conversão da prisão em flagrante em preventiva, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, a gravidade do delito (tráfico de drogas) e a existência de outro processo em curso, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, não assistia razão ao pedido de soltura, sendo negado provimento ao recurso in limine.

Parties
Paciente: DEIKLLS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso in Limine
Outcome
Nego provimento ao recurso in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Ordem Pública, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Ordem Pública Conversão De Prisão Em Flagrante Em Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DEIKLLS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso in Limine

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas diante da gravidade do crime

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de primeira instância fundamentou de forma adequada e concreta a conversão da prisão em flagrante em preventiva, indicando a necessidade de garantia da ordem pública, a gravidade do delito (tráfico de drogas) e a existência de outro processo em curso, evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; assim, não assistia razão ao pedido de soltura, sendo negado provimento ao recurso in limine.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso in limine
  • Publique-se