HC 936751 - DECISAO

HC 936751 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu liminar na instância de origem não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem demonstrou presença dos requisitos do art. 312 do CPP e risco concreto de reiteração e dano à vítima, justificando a prisão preventiva.

Parties
Paciente: VALDEMIR PIRES DE ARAUJO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691 STF, Descumprimento De Medidas Protetivas
Habeas Corpus Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691 STF Descumprimento De Medidas Protetivas

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Parties

VALDEMIR PIRES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu liminar na instância de origem não foi objeto de exame do tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar exceção à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem demonstrou presença dos requisitos do art. 312 do CPP e risco concreto de reiteração e dano à vítima, justificando a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.