RHC 199936 - DECISAO

RHC 199936 - DECISAO

Reconhecido o excesso de prazo da custódia provisória (mais de cinco anos) sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem demonstração de culpa da defesa pela demora, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juiz natural entender adequadas e do restabelecimento da prisão em caso de violação.

Parties
Paciente: PABLO HENRIQUE ROSA FERREIRA, vulgo "Escobar"; Corréu: GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA, vulgo "Gaspar"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tribunal Do Júri

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Parties

PABLO HENRIQUE ROSA FERREIRA, vulgo "Escobar"

Paciente

GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA, vulgo "Gaspar"

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva (mais de 5 anos)
  2. 2 ausência de previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Reconhecido o excesso de prazo da custódia provisória (mais de cinco anos) sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e sem demonstração de culpa da defesa pela demora, deu-se provimento ao habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização), sem prejuízo de outras medidas que o juiz natural entender adequadas e do restabelecimento da prisão em caso de violação.

Court Disposition

Provimento do habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do acusado pelas medidas cautelares do art. 319, I e IV, do CPP: (a) comparecimento periódico em Juízo; (b) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial, nos termos que o Magistrado determinar.
  • Possibilidade de fixação de outras medidas cautelares que o juiz natural entender suficientes e adequadas.