RHC 202743 - DECISAO

RHC 202743 - DECISAO

O pedido foi considerado reiterado em relação a habeas corpus anterior, atraindo a não identidade de conhecimento segundo a súmula nº. 53; além disso, mesmo sem adentrar exaustivamente o mérito, verificou-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e à gravidade concreta do delito em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 19kg), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: ESDRAS VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Ordem denegada; habeas corpus denegado in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Preventivo

Case Brief

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Parties

ESDRAS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado e súmula nº. 53 do Grupo de Câmaras Criminais

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado reiterado em relação a habeas corpus anterior, atraindo a não identidade de conhecimento segundo a súmula nº. 53; além disso, mesmo sem adentrar exaustivamente o mérito, verificou-se que as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta quanto à materialidade, indícios de autoria e à gravidade concreta do delito em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 19kg), o que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e afasta a substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

Ordem denegada; habeas corpus denegado in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.