HC 919818 - DECISAO

HC 919818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e deferido em HC anterior (HC n. 9.21.872/SP), sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise, configurando ausência de interesse recursal.

Parties
Impetrante: JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Concessão De Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido Concessão De Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

JOÃO VICTOR RIBEIRO VIEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 mero reconhecimento de reiteração de pedido
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 proibição de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já apreciado e deferido em HC anterior (HC n. 9.21.872/SP), sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise, configurando ausência de interesse recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.