RHC 200439 - DECISAO

RHC 200439 - DECISAO

Há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do recorrente com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal — em razão do modus operandi, identificação por policiais, contexto de disputa entre facções e antecedentes — e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas; assim o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: PAULO ROGERIO BRAGA DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (reclamo Ordinário) / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Organização Criminosa Pronúncia

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Parties

PAULO ROGERIO BRAGA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (reclamo Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea da prisão processual
  2. 2 cabimento de custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Há elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva do recorrente com fundamento no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal — em razão do modus operandi, identificação por policiais, contexto de disputa entre facções e antecedentes — e as medidas do art. 319 do CPP mostram-se inadequadas; assim o recurso é conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.