HC 905104 - DECISAO

HC 905104 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 15/08/2024 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, tornando inócua a impetração.

Parties
Paciente: ADRIANO LUIZ BASILIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Inviolabilidade Do Domicílio Medidas Cautelares

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Parties

ADRIANO LUIZ BASILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ingresso domiciliar sem mandado e sua licitude

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 15/08/2024 que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade e determinou expedição de alvará de soltura, tornando inócua a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.