HC 937421 - DECISAO

HC 937421 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo-se os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e na orientação do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas eventuais medidas cautelares e a condição de estar presa por outro motivo.

Parties
Paciente: PAMELA CATRINE DE ABREU NERING; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado/notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Coletivo, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Coletivo Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

PAMELA CATRINE DE ABREU NERING

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP e da Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 exceção para crimes praticados com violência ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos e a conduta em tese imputada (tráfico de drogas) não foi praticada mediante violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenchendo-se os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e na orientação do HC 143.641/SP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas eventuais medidas cautelares e a condição de estar presa por outro motivo.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal