HC 937566 - DECISAO

HC 937566 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou teratologia nas decisões de origem, existindo elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína) que indicam gravidade do crime, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: RENAN MENDES DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

RENAN MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade de busca pessoal e prisão em flagrante realizadas por guardas civis municipais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF; não se vislumbrou teratologia nas decisões de origem, existindo elementos concretos (apreensão de 1 kg de cocaína) que indicam gravidade do crime, e é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.