HC 936824 - DECISAO

HC 936824 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (expressiva quantidade de droga apreendida, fracionamento em porções para venda, presença de balanças digitais), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequada conforme art. 313, I, do CPP; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: AUGUSTO FABRICIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegação in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Preventivo, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Preventivo Art. 312 Do CPP

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Parties

AUGUSTO FABRICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Monocrática Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva nos termos do art. 313, I, do CPP
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a instância de origem apresentou fundamentação concreta suficiente nos termos do art. 312 do CPP (expressiva quantidade de droga apreendida, fracionamento em porções para venda, presença de balanças digitais), e a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequada conforme art. 313, I, do CPP; medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.