HC 915253 - DECISAO

HC 915253 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base em elementos concretos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, indícios de liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e antecedentes), e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do julgamento da apelação criminal, de modo que procedeu-se à reconsideração do decisum agravado mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante/paciente: CASSIO ALVES DOS SANTOS; Oponente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Do Decisum Agravado
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Excesso De Prazo, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Oponente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática Do Decisum Agravado

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão do recurso em liberdade após condenação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea com base em elementos concretos (quantidade expressiva de drogas apreendidas, indícios de liderança em organização criminosa, reiteração delitiva e antecedentes), e a alegação de excesso de prazo ficou prejudicada em razão do julgamento da apelação criminal, de modo que procedeu-se à reconsideração do decisum agravado mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; agravo regimental não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e mantenho o indeferimento liminar do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.