HC 881998 - DECISAO

HC 881998 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos novos ao decreto prisional, tornando inviável nesta via a análise do pedido de revogação da prisão preventiva e de questões que demandam exame fático-probatório.

Parties
Paciente: SAMUEL RODRIGUES MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Busca Pessoal, Agressão Policial, Súmula 648 STJ
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Trancamento Da Ação Penal Flagrante Busca Pessoal +2 more

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Parties

SAMUEL RODRIGUES MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou fundamentos novos ao decreto prisional, tornando inviável nesta via a análise do pedido de revogação da prisão preventiva e de questões que demandam exame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.