HC 937708 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na instância de origem não é conhecido por esta Corte salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.
- Parties
- Paciente: BRUNO BORGES MARIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Dos Fatos, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
BRUNO BORGES MARIANO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 excesso de prazo da custódia cautelar
- 3 falta de contemporaneidade dos fatos
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ na instância de origem não é conhecido por esta Corte salvo demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo tal ilegalidade e não tendo o tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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