RHC 189578 - DECISAO

RHC 189578 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado porque o pedido originário, que impugnava a custódia cautelar, tornou-se sem objeto após a ocorrência de nova situação jurídica (sentença condenatória com fixação de pena e regime), razão pela qual não se prestava mais à apreciação do recurso ordinário no STJ, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: CARLOS HENRIQUE ANDRADE VOLPATE GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Nulidade Por Fundamentação Genérica, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Nulidade Por Fundamentação Genérica Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

CARLOS HENRIQUE ANDRADE VOLPATE GOMES

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do acórdão por fundamentação genérica
  3. 3 excesso de prazo entre decretação da preventiva e encerramento da instrução

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado porque o pedido originário, que impugnava a custódia cautelar, tornou-se sem objeto após a ocorrência de nova situação jurídica (sentença condenatória com fixação de pena e regime), razão pela qual não se prestava mais à apreciação do recurso ordinário no STJ, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.