RHC 202770 - DECISAO

RHC 202770 - DECISAO

Considerando a análise individualizada dos elementos do caso concreto e a jurisprudência e princípios que privilegiam medidas cautelares diversas da prisão, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e autorizar o juízo singular a fixar medidas alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo e a expedição do alvará de soltura.

Parties
Recorrente: JOSE BEZERRA LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem concedida (habeas corpus provido) para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prescrição, Foragido Vs Não Localização
Constitucional Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE BEZERRA LEAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (acórdão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 efeito da condição de foragido na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Considerando a análise individualizada dos elementos do caso concreto e a jurisprudência e princípios que privilegiam medidas cautelares diversas da prisão, concluiu-se que a manutenção da prisão preventiva era desproporcional e injustificada; por isso, deu-se provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e autorizar o juízo singular a fixar medidas alternativas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP, determinando a imediata soltura se o paciente não estiver preso por outro motivo e a expedição do alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus provido) para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal