HC 938518 - DECISAO

HC 938518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório concreto: apreensão de grande quantidade de drogas e materiais indicativos de laboratório, além de risco de reiteração delitiva; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a impetração não demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: SHAWAN FELIPE GASPAR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Gravidade Concreta Medidas Cautelares Audiência De Custódia +1 more

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Parties

SHAWAN FELIPE GASPAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, com lastro probatório concreto: apreensão de grande quantidade de drogas e materiais indicativos de laboratório, além de risco de reiteração delitiva; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a impetração não demonstrou constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.