HC 914535 - DECISAO

HC 914535 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por regra, mas concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária com base no art. 318, inciso V, do CPP, em razão da condição de mãe de criança de 11 meses e por se tratar de hipótese em que o crime, em tese, não foi praticado com violência nem contra a criança, condicionando-se a medida a monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP) e à aplicação de demais medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: LORENA SANTANA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, concessão, de ofício, da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LORENA SANTANA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP para substituição por prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, por regra, mas concedeu-se de ofício a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária com base no art. 318, inciso V, do CPP, em razão da condição de mãe de criança de 11 meses e por se tratar de hipótese em que o crime, em tese, não foi praticado com violência nem contra a criança, condicionando-se a medida a monitoramento eletrônico (art. 319, IX, do CPP) e à aplicação de demais medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de nova prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus substitutivo; contudo, concessão, de ofício, da ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, inciso V, do CPP
  • Imposição obrigatória de monitoração eletrônica conforme art. 319, inciso IX, do CPP