HC 937338 - DECISAO

HC 937338 - DECISAO

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, impedindo a correta análise do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de documentos essenciais, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Petição Inicial, Indeferimento Liminar
Direitos E Garantias Fundamentais Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Petição Inicial Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal decorrente de manutenção de prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, impedindo a correta análise do alegado constrangimento ilegal; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, e diante da ausência de documentos essenciais, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.