RHC 200343 - DECISAO

RHC 200343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: estavam presentes materialidade e indícios (vídeos e versão das testemunhas), extensa ficha criminal com condenações inclusive por homicídio e mandado em aberto, bem como gravidade concreta (por ser policial militar) e risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: ROMILDO FERREIRA PESSOA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Periculum Libertatis Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Gravidade Concreta Reincidência

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Parties

ROMILDO FERREIRA PESSOA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação suficiente
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada: estavam presentes materialidade e indícios (vídeos e versão das testemunhas), extensa ficha criminal com condenações inclusive por homicídio e mandado em aberto, bem como gravidade concreta (por ser policial militar) e risco concreto de reiteração delitiva, além da insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.