HC 937701 - DECISAO

HC 937701 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou tal ilegalidade ou teratologia, pois constam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, gravidade do crime, condenação anterior e modus operandi) e não houve decretação ex officio da prisão, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VICTOR CONCEICAO COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Princípio Da Homogeneidade
Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Súmula 691 STF Princípio Da Homogeneidade

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Parties

PAULO VICTOR CONCEICAO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por decretação ex officio (art.311 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede conhecer de HC contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade; não se demonstrou tal ilegalidade ou teratologia, pois constam elementos concretos que justificam a prisão preventiva (risco de reiteração, gravidade do crime, condenação anterior e modus operandi) e não houve decretação ex officio da prisão, razão por que se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.