RHC 199830 - DECISAO

RHC 199830 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas provas e indícios de autoria e materialidade, na existência de associação criminosa com diversos comparsas, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: FELIPE VALADARES SERPA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Presunção De Inocência

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Parties

FELIPE VALADARES SERPA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nas provas e indícios de autoria e materialidade, na existência de associação criminosa com diversos comparsas, no risco de reiteração delitiva e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.