HC 937309 - DECISAO

HC 937309 - DECISAO

Não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem em habeas corpus; ademais, conforme jurisprudência consolidada, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão, Flagrante Ilegalidade, Pedido De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso/revisão Flagrante Ilegalidade Pedido De Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 compatibilidade da custódia cautelar com o regime inicial semiaberto fixado na condenação
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir dos autos, flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem em habeas corpus; ademais, conforme jurisprudência consolidada, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.