RHC 201090 - ACORDAO

RHC 201090 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o STF tenha afirmado a regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, no caso concreto restou demonstrada a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva: gravidade concreta da conduta (apreensão de 149,6 g de maconha e 18,8 g de cocaína), envolvimento de menor, risco efetivo de reiteração delitiva e permanência em liberdade provisória em outro processo; ademais, foi determinada a expedição da guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime.

Parties
Agravante: DOUGLAS MARQUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS MARQUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excecionalidade que autoriza manutenção da prisão apesar do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o STF tenha afirmado a regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, no caso concreto restou demonstrada a excepcionalidade e imprescindibilidade da prisão preventiva: gravidade concreta da conduta (apreensão de 149,6 g de maconha e 18,8 g de cocaína), envolvimento de menor, risco efetivo de reiteração delitiva e permanência em liberdade provisória em outro processo; ademais, foi determinada a expedição da guia de execução provisória para compatibilizar a custódia com o regime.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante